Decretos

I - três representantes do Ministério da Cultura;

II - um representante do Ministério da Justiça;

III - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

IV - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - um representante do CADE;

VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine;

VII - quatro representantes de associações representativas de titulares de direitos autorais; e

VIII - quatro representantes de associações representativas de usuários. 

§ 1^o A coordenação da Comissão Permanente será exercida por um dos representantes do Ministério da Cultura referidos no inciso I do caput. 

§ 2^o Os representantes titulares e suplentes da Comissão Permanente serão indicados pelos órgãos e entidades referidos nos incisos I a VI do caput e designados mediante ato do Ministro de Estado da Cultura. 

§ 3^o O regimento interno da Comissão Permanente disporá sobre a indicação e designação dos representantes titulares e suplentes a que se referem os incisos VII e VIII do caput, que deverão ser pessoas de notório saber na área de direitos de autor e direitos conexos. 

§ 4^o Os representantes a que se referem os incisos VII e VIII do caput serão designados para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 

§ 5^o A secretaria-executiva da Comissão Permanente será exercida pelo Ministério da Cultura, que fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário.  

§ 6^o A participação na Comissão Permanente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES