Artigo 33 - Decretos (2011) - 7.578, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.578, de 11.10.2011 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010.




Artigo 33



Art. 33.  O disposto neste Decreto aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015.