Artigo 134 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 134



Art. 134.  Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios (Lei no 9.019, de 1995, art. 8o). 

§ 1o  Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios (Lei no 9.019, de 1995, art. 8o, § 1o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79). 

§ 2o  Vencido o prazo previsto no § 1o sem que tenha havido o pagamento dos direitos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá exigi-los de ofício, mediante a lavratura de auto de infração, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3o do art. 7o da Lei no 9.019, de 1995, a partir do término do prazo previsto no § 1o (Lei no 9.019, de 1995, art. 8o, § 2o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79).

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE

DIREITOS DE NATUREZA COMERCIAL