Artigo 23 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 23



Art. 23.  Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, poderão solicitar informações e esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei no 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 7o; Decreto-Lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2o; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 196 e 197; Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10). 

Parágrafo único.  A obrigação a que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, de 1966, art. 197, parágrafo único). 

CAPÍTULO V

DAS PROVAS