Artigo 4 - Decretos (2011) - 7.554, de 15.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.554, de 15.8.2011 - Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias-CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.




Artigo 4



Art. 4o  Compete à Secretaria-Executiva da CONAERO:

I - emitir os convites e organizar as pautas das reuniões;

II - convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, bem como pessoas de notório conhecimento sobre os assuntos de competência da CONAERO para participar das reuniões;

III - convocar reuniões extraordinárias da CONAERO;

IV - acompanhar a execução das propostas aprovadas pela CONAERO;

V - propor a criação de comitês técnicos para subsidiar e auxiliar a tomada de decisão pela CONAERO, especialmente auxiliar no estabelecimento das metas de desempenho dos órgãos e entidades públicos no exercício de suas competências especificamente em cada aeroporto;

VI - coordenar os trabalhos dos comitês técnicos; e

VII - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento interno da CONAERO. 

Parágrafo único.  O Secretário-Executivo será indicado e designado por ato do coordenador da CONAERO.