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Decretos - 3.243, de 16.11.99 - 3.243, de 16.11.99 Publicado no DOU de 17.11.99 Revoga o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a execução do Acordo de Imigração e Colonização celebrado com o Reino dos Países Baixos.