3.240, de 11.11.99 - 3.240, de 11.11.99 Publicado no DOU de 12.11.99 Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências.

Decretos - 3.240, de 11.11.99 - 3.240, de 11.11.99 Publicado no DOU de 12.11.99 Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.240, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 6.749, de 2009
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~~Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, da Lei n^o 4.375, de 17 de agosto de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei n^o 549, de 24 de abril de 1969,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Fica autorizado o Comandante do Exército a reduzir o tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 1999, para período inferior a dez meses.~~

~~Art. 2^o O comandante do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.~~

~~Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 11 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1999~~

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