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Artigo 7
I - indicar uma instituição arbitral para dirimir eventuais litígios relacionados ao contrato; e
II - determinar a aplicação do procedimento estabelecido por determinada instituição arbitral ainda que seja escolhida como árbitro pessoa não vinculada a essa instituição.
§ 1º Em qualquer caso, serão obrigatoriamente observadas as condições estabelecidas no art. 3º.
§ 2º No caso de arbitragem ad hoc , o árbitro ou o colegiado de árbitros será definido no compromisso arbitral.
§ 3º A escolha de árbitro ou de instituição arbitral será considerada contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo ser observadas as normas pertinentes.
