Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.540, de 2.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.540, de 2.8.2011 - Institui o Plano Brasil Maior – PBM e cria o seu Sistema de Gestão.




Artigo 3



Art. 3o  O PBM será gerido, acompanhado e supervisionado pelo CGPBM, com o objetivo de garantir a sua eficaz e efetiva implementação. 

§ 1o  O CGPBM será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:

I - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o coordenará;

II - da Casa Civil da Presidência da República;

III - da Fazenda;

IV - do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

V - da Ciência e Tecnologia. 

§ 2o  Compete ao CGPBM:

I - aprovar programas relativos ao PBM, bem como as metas e indicadores encaminhados pelo GEPBM;

II - acompanhar e supervisionar a implementação do PBM;

III - promover a articulação entre as ações do PBM e entre estas e as demais ações sistêmicas do Governo Federal;

IV - avaliar a implementação, a execução e o desempenho do PBM e determinar os ajustes pertinentes ao GEPBM;

V - dispor sobre a estrutura e o funcionamento dos Comitês Executivos e dos Conselhos de Competitividade Setoriais;

VI - aprovar o regimento interno do Grupo Executivo; e

VII - elaborar e aprovar seu regimento interno. 

§ 3o  A ABDI fornecerá apoio técnico ao CGPBM na execução das suas finalidades.