Artigo 4 - Decretos (2011) - 7.540, de 2.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.540, de 2.8.2011 - Institui o Plano Brasil Maior – PBM e cria o seu Sistema de Gestão.




Artigo 4



Art. 4o  O GEPBM tem como objetivo assessorar o CGPBM, sendo responsável pela consolidação dos programas e das ações do PBM e pelo acompanhamento dos resultados da sua execução. 

§ 1o  O GEPBM será integrado pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o coordenará, e por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Casa Civil da Presidência da República;

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério da Ciência e Tecnologia;

V - ABDI, que fornecerá apoio técnico;

VI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e

VII - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.  

§ 2o  Compete ao GEPBM:

I - articular, consolidar e supervisionar os programas e as ações do PBM;

II - criar Comitês Executivos, Conselhos de Competitividade Setorial e Coordenações Sistêmicas, designar seus membros e definir suas competências;

III - receber e avaliar as propostas de criação e revisão dos programas e ações apresentados pelos órgãos indicados no inciso II e submetê-las ao CGPBM;

IV - criar e implementar o Sistema de Acompanhamento dos Programas e Ações do Plano Brasil Maior - SAP/PBM;

V - elaborar relatórios de monitoramento e avaliação do PBM; e

VI - elaborar seu regimento interno.  

§ 3o  Os representantes dos órgãos e entidades componentes do GEPBM e seus suplentes serão designados por portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, após indicação dos titulares dos respectivos órgãos e entidades, devendo a escolha recair, preferencialmente, sobre secretários, presidentes ou diretores de órgãos ou entidades. 

§ 4o  O coordenador do GEPBM poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de outros órgãos ou entidades do Poder Público.