Decretos

Art. 1^o  Os arts. 10 e 14 do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto 96.304, de 12 de julho de 1988, alterado pelo Decreto n^o 2.731, de 11 de agosto de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10.....................................................................

................................................................................

§ 3^o  O curso de Aperfeiçoamento Militar é de caráter obrigatório para fins de habilitação à promoção a Oficial Superior."

§ 4^o  O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Oficiais que já preenchiam as condições de habilitação à promoção a Oficial Superior até 13 de maio de 1999." (NR)

"Art. 14.  A matrícula no Curso de Altos Estudos Militares será regulada em legislação específica." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 3.060, de 14 de maio de 1999.

Brasília, 3 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Élcio alvares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.1999