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| Presidência da República |
DECRETO No 3.141, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cinco DAS 101.5; e
II - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinco DAS 102.5.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Martus Tavares
ANEXO I
(Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999)REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO
DAS - UNITÁRIO
DA SEGES/MP PARA A ANVS (a)
DA ANVS PARA A SEGES/MP (b)
QTDE
VALOR TOTAL
QTDE
VALOR TOTAL
DAS 101.5
4,94
5
24,70
-
-
DAS 102.5
4,94
-
-
5
24,70
TOTAL
5
24,70
5
24,70
Saldo do Remanejamento (a-b)
-
-
-
-
ANEXO II
(Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999)ANEXO II
(Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999)a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
UNIDADE | CARGOS / FUNÇÕES/ Nº | DENOMINAÇÃO | NE/DAS/ FCVS |
DIRETORIA COLEGIADA | 5 | Diretor | NE |
5 | Diretor-Adjunto | 101.5 | |
3 | Auxiliar | 102.1 | |
GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
PROCURADORIA | 1 | Procurador-Geral | 101.5 |
CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | 101.4 |
1 | Auditor | 101.4 | |
17 | Gerente-Geral | 101.5 | |
38 | Gerente | 101.4 | |
42 | FCVS-V | ||
58 | FCVS-IV | ||
47 | FCVS-III | ||
58 | FCVS-II | ||
69 | FCVS-I | ||
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA
CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
QTDE | Valor Total | QTDE | Valor Total | ||
DAS 101.5 | 4,94 | 18 | 88,92 | 23 | 113,62 |
DAS 101.4 | 3,08 | 42 | 129,36 | 42 | 129,36 |
DAS 102.5 | 4,94 | 5 | 24,70 | - | - |
DAS 102.1 | 1,00 | 3 | 3,00 | 3 | 3,00 |
SUBTOTAL 1 | 68 | 245,98 | 68 | 245,98 | |
FCVS V | 2,02 | 42 | 84,84 | 42 | 84,84 |
FCVS IV | 1,48 | 58 | 85,84 | 58 | 85,84 |
FCVS - III | 0,89 | 47 | 41,83 | 47 | 41,83 |
FCVS II | 0,78 | 58 | 45,24 | 58 | 45,24 |
FCVS - I | 0,69 | 69 | 47,61 | 69 | 47,61 |
SUBTOTAL 2 | 274 | 305,36 | 274 | 305,36 | |
TOTAL | 342 | 551,34 | 342 | 551,34 |
Conteudo atualizado em 26/09/2023