Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.535, de 26.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.535, de 26.7.2011 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água-“ÁGUA PARA TODOS”.




Artigo 3



Art. 3o  Os Estados e o Distrito Federal poderão participar do Programa “ÁGUA PARA TODOS” mediante celebração de termo de adesão. 

§ 1o  Para a execução do Programa “ÁGUA PARA TODOS” poderão ser celebrados, ainda, convênios, termos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, na forma da legislação vigente.

§ 2o  A celebração dos instrumentos de colaboração de que trata o § 1o obedecerá a planejamentos plurianuais, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.