Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.535, de 26.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.535, de 26.7.2011 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água-“ÁGUA PARA TODOS”.




Artigo 5



Art. 5o  Ao Comitê Gestor do Programa “ÁGUA PARA TODOS” compete:

I - coordenar iniciativas e articular as ações no âmbito do Programa “ÁGUA PARA TODOS”;

II - definir as metas de curto, médio e longo prazo do Programa;

III - discutir e propor aperfeiçoamentos nos planos operacionais dos órgãos e entidades federais responsáveis pela execução de ações no âmbito do Programa;

IV - estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa; e

V - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa. 

IV - estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.219, de 2014)

V - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa; e  (Redação dada pelo Decreto nº 8.219, de 2014)

VI - constituir Câmaras Consultivas, em caráter permanente ou temporário, para subsidiar suas decisões, por meio de Resolução do referido Comitê.  (Incluído pelo Decreto nº 8.219, de 2014)