- Voltar Navegação
- 3.176, de 16.9.99
- 3.175, de 16.9.99
- 3.174, de 16.9.99
- 3.173, de 16.9.99
- 3.172, de 15.9.99
- 3.171, de 15.9.99
- 3.170, de 15.9.99
- 3.169, de 14.9.99
- 3.168, de 14.9.99
- 3.167, de 14.9.99
- 3.166, de 14.9.99
- 3.165, de 13.9.99
- 3.164, de 2.9.99
- 3.163, de 2.9.99
- 3.162, de 2.9.99
- 3.161, de 2.9.99
- 3.160, de 1º.9.99
- 3.159, de 30.8.99
- 3.158, de 30.8.99
- 3.157, de 27.8.99
- 3.156, de 27.8.99
- 3.155, de 27.8.99
- 3.154, de 26.8.99
- 3.153, de 26.8.99
- 3.152, de 26.8.99
×Conteúdo atualizado em 24/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Presidência da República |
DECRETO No 3.052, DE 7 DE MAIO DE 1999.
Revogado pelo Decreto nº 3.777, de 23.3.01 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Revoga-se o Decreto no 3.051, de 6 de maio de 1999.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1999
*
Conteudo atualizado em 24/05/2023