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Presidência da República |
DECRETO No 3.019, DE 6 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamento hidrelétricos. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1
ºFicam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes aproveitamentos hidrelétricos:I - SACOS, no Rio Formoso, Estado da Bahia;
II - ESPORA, no Rio Corrente, Estado de Goiás;
III - COUTO MAGALHÃES, no Rio Araguaia, Estados de Goiás e Mato Grosso;
IV - BARRA DE BRAÚNA, no Rio Pomba, Estado de Minas Gerais;
V - CANDONGA, no Rio Doce, Estado de Minas Gerais;
VI - CAPIM BRANCO I, no Rio Araguari, Estado de Minas Gerais;
VII - CAPIM BRANCO II, no Rio Araguari, Estado de Minas Gerais;
VIII - MURTA, no Rio Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais;
IX - TRAÍRA II, no Rio Suaçui Grande, Estado de Minas Gerais;
X - BARRA GRANDE, no Rio Piquiri, Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
XI - FOZ DO CHAPECÓ, no Rio Uruguai, Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
XII - PASSO DO MEIO, no Rio das Antas, Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
XIII - 14 de JULHO, no Rio das Antas, Estado do Rio Grande do Sul;
XIV - QUEBRA QUEIXO, no Rio Chapecó, Estado de Santa Catarina;
XV - SALTO PILÃO, no Rio Itajaí-açu, Estado de Santa Catarina;
XVI - OURINHOS, no Rio Paranapanema, Estados de São Paulo e Paraná.
Parágrafo único. Os aproveitamentos hidrelétricos referidos neste artigo serão explorados, mediante contrato de concessão, pelos vencedores das respectivas licitações, processadas na conformidade da legislação específica.
Art. 2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL será responsável, nos termos do § 1o do art. 6o da Lei no 9.491, de 1997, pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionados com a outorga das concessões dos aproveitamentos a que se refere este Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 1998; 177
ºda Independência e 110ºda República.
Conteudo atualizado em 05/08/2022