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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.005, DE 29 DE MARÇO DE 1999
Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 7 o do Decreto n o 2.984, de 5 de março de 1999 , fica acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Os recursos para execução das despesas da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça do Trabalho poderão ser liberados mensalmente pelo valor correspondente a um décimo da diferença entre a dotação orçamentária anual e os valores liberados até o dia 17 de março de 1999." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1999
Conteudo atualizado em 08/01/2022