7.522, de 8.7.2011 - Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício

Decretos - 7.522, de 8.7.2011 - Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício

Artigo 1

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Art. 1º O caput do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nÂº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:

“12 - Ministério da Fazenda; e

13 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)

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