Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.522, de 8.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.522, de 8.7.2011 - Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício




Artigo 1



Art. 1o  O caput do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:

“12 - Ministério da Fazenda; e

13 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)