Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.522, de 8.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.522, de 8.7.2011 - Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 8 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2011