Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.520, de 8.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.520, de 8.7.2011 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica-“LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público.

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, até o ano de 2018, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público.             (Redação dada pelo Decreto nº 8.387, de 2014)

§ 1º São beneficiários do Programa “LUZ PARA TODOS” as pessoas:

I - domiciliadas em áreas de concessão e permissão cujo atendimento resulte em elevado impacto tarifário, de acordo com critérios a serem definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no prazo de até trinta dias contado da publicação deste Decreto; ou

II - atendidas pelo Programa Territórios da Cidadania ou pelo Plano Brasil Sem Miséria.

§ 2º Além dos beneficiários previstos no §1º , serão atendidos pelo Programa “LUZ PARA TODOS” projetos de eletrificação em:

I - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do respectivo concessionário; e

II - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários.

§ 3º O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos do Programa “LUZ PARA TODOS”, em cada Estado ou área de concessão ou permissão, respeitado o período estabelecido no caput.

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, até o ano 2022, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público.             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

§ 1º São beneficiárias do Programa “LUZ PARA TODOS” as famílias residentes na área rural que ainda não tenham acesso ao serviço público da energia elétrica, com prioridade de atendimento para:             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

I - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal;             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

II - famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico;             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

III - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e             (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários.             (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

§ 2º O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos do Programa “LUZ PARA TODOS”, em cada Estado ou em área de concessão ou permissão, e considerará:             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

I - o atendimento a beneficiários com prioridade, conforme estabelecido no § 1º ;             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

II - a redução do impacto tarifário decorrente da realização do Plano de Universalização;             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

III - a contribuição do Programa “LUZ PARA TODOS” para a antecipação do ano de universalização;             (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

IV - a disponibilidade orçamentária e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e             (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

V - os anos-limites estabelecidos no Plano de Universalização.             (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

§ 3º O Ministério de Minas e Energia poderá, ouvida a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, estabelecer exceções ao prazo previsto no inciso V do § 2º nas hipóteses em que houver perspectiva de revisão dos prazos de universalização da área de concessão ou permissão.             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

Art. 1º-A. Os contratos celebrados na forma do disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser incluídos no Programa “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014.             (Incluído pelo Decreto nº 7.656, de 2011)

§ 1º As regras de transição aplicáveis aos contratos a que se refere o caput serão definidas pelo Ministério de Minas e Energia de modo a compatibilizar o cumprimento de seus respectivos objetos com as metas e as prioridades do Programa “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014.             (Incluído pelo Decreto nº 7.656, de 2011)

§ 2º A inclusão dos contratos a que se refere o caput, com base nos novos cronogramas apresentados pelos agentes executores, será objeto de avaliação pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e posterior homologação pelo Ministério de Minas e Energia.             (Incluído pelo Decreto nº 7.656, de 2011)

§ 3º A inclusão dos contratos a que se refere o caput no Programa “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014, não prejudicará a aplicação das sanções cabíveis pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.             (Incluído pelo Decreto nº 7.656, de 2011)

Art. 1º-A. Os contratos celebrados no âmbito do Programa “LUZ PARA TODOS”, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022.             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

§ 1º As regras de transição aplicáveis aos contratos a que se refere o caput serão definidas pelo Ministério de Minas e Energia de modo a compatibilizar o cumprimento dos seus objetos com as metas e as prioridades do Programa “LUZ PARA TODOS” para o período de 2019 a 2022.             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

§ 2º A inclusão dos contratos a que se refere o caput, com base nos novos cronogramas apresentados pelos agentes executores, será objeto de avaliação pelo órgão ou pela entidade responsável pela operacionalização do Programa e de homologação pelo Ministério de Minas e Energia.             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

§ 3º A prorrogação dos cronogramas de que trata o caput não prejudicará a aplicação das sanções cabíveis pela Aneel.             (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018)

Art. 1º-B. Os atendimentos às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados de que trata o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, deverão ser contratados pelo Programa “LUZ PARA TODOS”, aplicando-se os regramentos que o Programa adota para os contratos firmados no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN e o disposto neste Decreto, e conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia.             (Incluído pelo Decreto nº 8.493, de 2015)             (Revogado pelo Decreto nº 10.221, de 2020)

§ 1º Nos casos de atendimentos às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados a que se refere o caput, para todos os efeitos, os ativos de geração, com ou sem redes associadas, serão considerados vinculados à distribuição.             (Incluído pelo Decreto nº 8.493, de 2015)             (Revogado pelo Decreto nº 10.221, de 2020)

§ 2º Para os atendimentos realizados nos termos do caput, a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel estabelecerá o preço referente à prestação do serviço de operação e manutenção de sistemas de geração com ou sem redes associadas.             (Incluído pelo Decreto nº 8.493, de 2015)             (Revogado pelo Decreto nº 10.221, de 2020)


Conteudo atualizado em 16/05/2021