Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.520, de 8.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.520, de 8.7.2011 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica-“LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários para o custeio do Programa “LUZ PARA TODOS” serão oriundos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, instituída como subvenção econômica pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, da Reserva Global de Reversão - RGR, instituída pela Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971, e de agentes do setor elétrico.