Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.509, de 29.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.509, de 29.6.2011 - Prorroga o prazo de que trata o art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2011 e retificado em 30.6.2011 - edição extra