Decretos (2011) - 7.498, de 10.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.498, de 10.6.2011 - Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino.




Decreto nº 7498

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.498, DE 10 DE JUNHO DE 2011.

 

Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o, inciso II, e § 2o do art. 9o da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, 

DECRETA: 

Art. 1o  Ficam fixados os seguintes percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino:

I - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA:

a) Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha:  100%; e

b) Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha:  0%;

II - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA:

a) Quadro de Médicos:  29%;

b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas:  27%; e

c) Quadro de Apoio à Saúde:  18%. 

§ 1o  Os percentuais mínimos ora fixados deverão ser observados por ocasião do ingresso de oficiais nos referidos Corpos e Quadros, a fim de garantir a aplicação do caput

§ 2o  Na admissão aos Quadros de Médicos e de Apoio à Saúde, ficará a critério do Comandante da Marinha redistribuir, por especialidades de interesse da Marinha, as parcelas dos percentuais fixados nas alíneas “a” e “c” do inciso II. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3o  Fica revogado o art. 2o do Decreto no 7.230, de 12 de julho de 2010. 

Brasília, 10 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMAROUSSEFF
Nelson Jobim 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2011