Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.498, de 10.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.498, de 10.6.2011 - Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.