- Voltar Navegação
- 1.936, de 20.6.96
- 1.935, de 20.6.96
- 1.934, de 18.6.96
- 1.933, de 18.6.96
- 1.932, de 17.6.96
- 1.931, de 17.6.96
- 1.930, de 17.6.96
- 1.929, de 17.6.96
- 1.928, de 13.6.96
- 1.927, de 13.6.96
- 1.926, de 13.6.96
- 1.925, de 10.6.96
- 1.924, de 7.6.96
- 1.923, de 7.6.96
- 1.922, de 5.6.96
- 1.921, de 31.5.96
- 1.920, de 29.5.96
- 1.919, de 29.5.96
- 1.918, de 28.5.96
- 1.917, de 27.5.96
- 1.916, de 23.5.96
- 1.915, de 23.5.96
- 1.914, de 22.5.96
- 1.913, de 22.5.96
- 1.912, de 21.5.96
Presidência da República |
DECRETO Nº 1.914, DE 22 DE MAIO DE 1996.
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 07 de novembro de 1995. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 07 de novembro de 1995, em Montevidéu, o Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai,
DECRETA:
Art. 1º O Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.1996
Download para anexo
Conteudo atualizado em 26/04/2024