Artigo 12 - Decretos (1995) - 1.756, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.756, de 22.12.95 - 1.756, de 22.12.95 Publicado no DOU de 26.5.95Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da Carreira de Diplomata.

    Parágrafo único. O Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos públicos de provas e os cursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

    
Conteudo atualizado em 09/02/2021