Artigo 13 - Decretos (1995) - 1.756, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.756, de 22.12.95 - 1.756, de 22.12.95 Publicado no DOU de 26.5.95Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. À Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior compete:

    I - orientar e supervisionar as atividades de natureza consular e de assistência a brasileiros desempenhadas pelas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no País e no exterior;

    II - acompanhar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, os assuntos concernentes à política imigratória nacional;

    III - cuidar da execução das normas legais e regulamentares brasileiras referentes a documentos de viagem, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores;

    IV - tratar de matérias relativas à cooperação judiciária internacional;

    V - propor atos internacionais sobre tema de sua responsabilidade e coordenar a respectiva negociação.

    
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