Artigo 16 - Decretos (1995) - 1.732, de 7.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.732, de 7.12.95 - 1.732, de 7.12.95 Publicado no DOU de 8.12.95Consolida o regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16. As NTN poderão ser utilizadas como meio de pagamento para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, nos termos da Lei nº 8.031, de 1990, em sua atual redação.

Parágrafo único. O Ministério da Fazenda, através da Secretária do Tesouro Nacional, fixará condições para o cumprimento do disposto neste artigo.


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