Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.566, de 11.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.566, de 11.11.2015 - 8.566, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
Armando Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2015

ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS

EM FAVOR DA BOLÍVIA

(ACORDO REGIONAL Nº 1) 

Vigésimo Protocolo Adicional

(Lista de produtos outorgados pelo Brasil) 

Os Plenipotenciários do Estado Plurinacional da Bolívia e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da ALADI, 

TENDO EM VISTA o disposto no Artigo 12 do Acordo Regional de Abertura de Mercados N° 1. 

CONSIDERANDO a Declaração dos Estados Partes do MERCOSUL sobre medidas de apoio e solidariedade à Bolívia, emitida em Salvador, em 16 de dezembro de 2008, bem como a determinação de continuar com as mencionadas  medidas, manifestada em San Juan, em 2 de agosto de 2010, 

CONVÊM EM: 

Artigo 1°.- Incluir na Lista de Abertura de Mercados outorgada pela República Federativa do Brasil ao Estado Plurinacional da Bolívia, com os benefícios previstos nos Artigos 2º e 3º, e nas condições estabelecidas nos Artigos 4°, 6° e 7° subsequentes, os produtos contidos no Anexo 1 do presente Protocolo. 

Artigo 2°.- Em conformidade com o disposto no Regime de Origem do Acordo Regional N° 1 (Capítulo I, Artigo 6°), os produtos contidos nos Anexos 1 e 2 do presente Protocolo, quando em sua elaboração forem usados materiais não originários dos países-membros do referido Acordo, serão considerados originários da Bolívia: 

a)                quando classificados em posição NALADI/SH (2007) diferente da posição em que se classificam os referidos materiais, ou 

b)               quando não for possível cumprir o requisito estabelecido na alínea a) acima, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não ultrapassar 60% do valor FOB de exportação da mercadoria final. 

Artigo 3°.- A fim de facilitar as operações de importação das mercadorias incluídas nos Anexos 1 e 2 do presente Protocolo, a República Federativa do Brasil compromete-se a agilizar e a simplificar as formalidades de importação, com a possibilidade de emissão automática de licenças de importação, desde que o respectivo pedido seja efetuado corretamente pelo importador brasileiro e desde que as disposições legais pertinentes tenham sido respeitadas. 

Artigo 4°.- Para os produtos contidos nos Anexos 1 e 2, os benefícios previstos nos Artigos 2º e 3º serão aplicáveis desde 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011, ou até que seja atingida, em conjunto, a quota de US$ 21 milhões (vinte e um milhões de dólares americanos) FOB, o que ocorrer primeiro. 

Artigo 5°.-  Caso a quota objeto do Artigo 4° seja atingida antes de cumprido o prazo previsto no referido Artigo, a República Federativa do Brasil comunicará ao Estado Plurinacional da Bolívia e à Secretaria-Geral da ALADI a data correspondente. 

Artigo 6°.- Os produtos contidos no Anexo 1 serão eliminados automaticamente da Lista de Abertura de Mercados outorgada pela República Federativa do Brasil ao Estado Plurinacional da Bolívia uma vez concluído o prazo ou quando atingida a quota estabelecidos no Artigo 4º, o que ocorrer primeiro. 

Artigo 7°.- A cessação da aplicação dos benefícios previstos nos Artigos 2º e 3º e a eliminação dos produtos da Lista de Abertura de Mercados, nos termos dos Artigos 4º e 6º do presente Protocolo, respectivamente, não acarretarão nenhuma compensação da República Federativa do Brasil ao Estado Plurinacional da Bolívia. 

Artigo 8°.- O presente Protocolo entrará em vigor quinze (15) dias após a notificação pela Secretaria-Geral da ALADI de que recebeu comunicações de ambas as partes informando terem sido concluídos os respectivos trâmites internos de incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais. 

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos Países Signatários. 

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dez, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo do Estado Plurinacional da Bolívia: Salvador Ric Riera; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Humberto de Brito Cruz.

______________

 ANEXO 1

NALADI/SH 2007

DESCRIÇÃO

OBSERVAÇÕES

6102.10.00

-De lã ou de pêlos finos

Exceto: agasalhos, suéteres e ponchos (“ruanas”), de lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama.

6103.29.10

-- De fibras artificiais

 

6104.31.00

--  De lã ou de pêlos finos

Exceto: De lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama.

6104.41.00

--  De lã ou de pêlos finos

 

6104.51.00

--  De lã ou de pêlos finos

 

6105.10.00

- De algodão

 

6105.20.00

- De fibras sintéticas ou artificiais

 

6109.90.10

De lã ou de pêlos finos

 

6110.90.00

- De outras matérias têxteis

 

6117.10.00

- Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e semelhantes

Exceto:

-De algodão

-de fibras sintéticas

6117.90.00

- Partes  

6203.43.00

-- De fibras sintéticas  

6205.90.10

    De lã ou de pêlos finos  

6205.90.90

    Outras  

6212.10.00

- Sutiãs e “bustiers”  

6214.20.00

- De lã ou de pêlos finos  

____________ 

ANEXO 2

NALADI/SH 2007

DESCRIÇÃO

OBSERVAÇÕES

6102.10.00

-De lã ou de pêlos finos

Agasalhos, suéteres e ponchos (“ruanas”), de lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama.

6102.20.00

- De algodão

 

6103.32.00

--  De algodão

 

6103.42.00

--  De algodão

 

6103.43.00

--  De fibras sintéticas

 

6104.31.00

--  De lã ou de pêlos finos

De lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama.

6104.32.00

--  De algodão

 

6104.42.00

--  De algodão

 

6106.10.00

- De algodão

 

6108.21.00

--  De algodão

 

6108.91.00

--  De algodão

 

6109.10.00

- De algodão

 

6110.20.00

- De algodão

 

6111.20.00

- De algodão

 

6112.11.00

--  De algodão

 

6112.12.00

--  De fibras sintéticas

 

6112.31.00

--  De fibras sintéticas

 

6112.41.00

--  De fibras sintéticas

 

6116.91.00

--  De lã ou de pêlos finos

 

6117.10.00

- Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e semelhantes

-De algodão

-De fibras sintéticas

6202.11.00

--  De lã ou de pêlos finos

 

6203.42.00

-- De algodão

 

6204.31.00

--  De lã ou de pêlos finos

 

6204.42.00

--  De algodão

 

6204.52.00

--  De algodão

 

6204.62.00

--  De algodão

 

6204.63.00

--  De fibras sintéticas

 

6205.20.00

- De algodão

 

6206.10.00

- De seda ou de desperdícios de seda

 

6206.30.00

- De algodão

 

6208.21.00

--  De algodão

 

6208.91.00

--  De algodão

 

_________

*