8.566, de 11.11.2015 - 8.566, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.

Decretos - 8.566, de 11.11.2015 - 8.566, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.

Artigo 2

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Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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