Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.562, de 11.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.562, de 11.11.2015 - 8.562, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do U




Artigo 3



Art. 3º – Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 31/X/08.

                                                                   CI CCM – Montevidéu, 5/VI/08

ANEXO

a) Substituir na lista:

ONDE DIZ

DEVE DIZER

NCM2007

REQUISITO DE ORIGEM

NCM2007

REQUISITO DE ORIGEM

7326.90.00

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

7326.90.10

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

7326.90.90

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

8431.49.20

60% de valor agregado regional

8431.49.21

60% de valor agregado regional

8431.49.29

60% de valor agregado regional

3808.91.10

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.11

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.19

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.21

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.91

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.22

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.92

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.23

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.93

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.24

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.94

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.25

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.95

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.26

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.96

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.27

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.91.97

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.10

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.11

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.19

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.21

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.91

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.22

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.92

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.23

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.93

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.24

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.94

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.25

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.95

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.93.10

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.93.11

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.93.19

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.99.21

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.99.91

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

b) Incorporar à lista:

NCM2007

REQUISITO DE ORIGEM

3808.91.20

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.92.20

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

3808.93.26

Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

_____________

*