Artigo 12 - Decretos (1995) - 1.642, de 25.9.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.642, de 25.9.95 - 1.642, de 25.9.95 Publicado no DOU de 26.9.95Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. À Secretaria de Transportes Terrestres compete:

           I - contribuir para elaboração e supervisionar a implantação das políticas e diretrizes para o setor de transportes terrestres;

           II - analisar e submeter à decisão superior propostas e solicitações de concessões, permissões e autorizações, de investimentos e destinação de recursos públicos, de mudanças institucionais e operacionais, e de alterações na legislação, que afetem os transportes ferroviário e rodoviário, no que for de competência da União;

           III - supervisionar a implantação de normas para concessões, permissões, autorizações, exploração e fiscalização de serviços de transporte ferroviário e rodoviário, no que for de competência da União;

           IV - acompanhar as políticas de tarifas e salários do setor.

          
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