Artigo 13 - Decretos (1995) - 1.642, de 25.9.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.642, de 25.9.95 - 1.642, de 25.9.95 Publicado no DOU de 26.9.95Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Ao Departamento de Transportes Rodoviários compete:

           I - assistir o Secretário de Transportes Terrestres no trato de assuntos que envolvam o transporte rodoviário;

           II - promover análises para subsidiar a elaboração de políticas e diretrizes para o setor rodoviário;

           III - promover análises e opinar sobre propostas e solicitações de concessões, permissões e autorizações, de investimentos e destinação de recursos públicos, de mudanças institucionais e operacionais, e de alterações legislação, que afetem os transportes rodoviários;

           IV - promover a elaboração de planos, programas e projetos para o setor rodoviário;

           V - elaborar, propor à decisão superior e implantar normas para concessões, permissões, autorizações, exploração e fiscalização de obras, fornecimentos e serviços que envolvam recursos públicos, em sua área de competência;

           VI - acompanhar e analisar o desempenho operacional das entidades vinculadas, na sua área de competência.

          
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