Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.561, de 11.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.561, de 11.11.2015 - 8.561, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Ur




Artigo 4



Art. 4° – Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídicos dos Estados Partes antes de 01/VII/2010.

 

CXI CCM - Montevidéu, 19/XI/09.

ANEXO

NCM 2007

8517.12.11

8517.12.12

8517.12.13

8517.12.19

8517.12.22

8517.12.23

8517.12.29

8517.12.33

8517.12.39

8517.12.41

8517.12.49

8517.12.90

8517.61.11

8517.61.19

8517.61.20

8517.61.43

8517.61.49

8517.61.91

8517.61.92

8517.61.99

8517.62.41

8517.62.61

8517.62.62

8517.62.71

8517.62.72

8517.62.79

8517.62.91

8517.62.93

8517.62.95

8517.62.96

____________

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