Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.561, de 11.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.561, de 11.11.2015 - 8.561, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Ur




Artigo 3



Art. 3° – Os Estados  Partes deverão instruir as suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) para fins da protocolização da presente Diretriz no marco do Acordo de Complementação Econômica N° 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC N° 43/03.