Decretos (1995) - 1.603, de 24.8.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.603, de 24.8.95 - 1.603, de 24.8.95 Publicado no DOU de 25.8.95Delega competência ao Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a prática de ato que menciona.




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