Artigo 10 - Decretos (1995) - 1.596, de 17.8.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.596, de 17.8.95 - 1.596, de 17.8.95 Publicado no DOU de 18.8.95Autoriza a realização de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. São documentos hábeis para comprovar as condições de matrícula, registro, credenciamento e exercício das atividades previstas nos arts. 54, 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 1993:

I - Carteira da Delegacia do Trabalho Marítimo;

II - Carteira de Identificação e Registro do Ministério da Marinha;

III - Carteira de Avulso expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

IV - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

V - comprovante do sindicato quanto à data e ao número de cadastramento na força supletiva;

VI - comprovante do sindicato quanto à data e ao número de registro no quadro efetivo do sindicato;

VII - outros documentos comprobatórios.


Conteudo atualizado em 12/02/2021