Artigo 14 - Decretos (1995) - 1.570, de 21.7.1995 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.570, de 21.7.1995 - 1.570, de 21.7.1995 Publicado no DOU de 24.7.95Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.




Artigo 14



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Art. 14. A contratação de Auxiliar Local dependerá de disponibilidade orçamentária.

     
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