Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.478, de 12.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.478, de 12.5.2011 - Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade-CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  No exercício de suas competências, a CGDC identificará processos administrativos e órgãos prioritários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública, com o objetivo de:

I - otimizar o desempenho geral do Poder Executivo na prestação de serviços públicos à sociedade;

II - reduzir custos;

III - racionalizar processos; e

IV - tornar mais eficazes e efetivos os programas e as ações prioritárias. 

Parágrafo único.  Sem prejuízo das áreas priorizadas, os Ministros de Estado poderão solicitar à CGDC a avaliação de órgãos e programas específicos dos respectivos Ministérios.