Decretos - 7.478, de 12.5.2011 - Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade-CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
Artigo 5
Art. 5o A participação na CGDC é considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração.