Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.478, de 12.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.478, de 12.5.2011 - Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade-CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  A participação na CGDC é considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração.