Artigo 17 - Decretos (2011) - 7.476, de 10.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.476, de 10.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Repúblic




Artigo 17



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Art. 17.  Ao Escritório de Representação no estado do Rio de Janeiro compete assistir o Ministro nas ações desenvolvidas pela Secretaria de Aviação Civil na sua jurisdição. 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 


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