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Artigo 5
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Art. 5º A vinculação de que trata este decreto dar-se-á na forma dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. (Renumerado pelo Decreto nº 1.582, de 1995)
Conteudo atualizado em 04/04/2024
