Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.459, de 7.4.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.459, de 7.4.2011 - Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.




Artigo 1



Art. 1o  Fica autorizado o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), conforme crédito orçamentário aprovado pela Medida Provisória no 515, de 28 de dezembro de 2010

Parágrafo único.  A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput dar-se-á na forma do Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto no 6.791, de 10 de março de 2009, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pelo Ministério da Fazenda, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.