Decretos (2011) - 7.459, de 7.4.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.459, de 7.4.2011 - Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.




Decreto nº 7459

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.459, DE 7 DE ABRIL DE 2011.

 

Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 11 do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica autorizado o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), conforme crédito orçamentário aprovado pela Medida Provisória no 515, de 28 de dezembro de 2010

Parágrafo único.  A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput dar-se-á na forma do Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto no 6.791, de 10 de março de 2009, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pelo Ministério da Fazenda, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.  

Art. 2o  Os recursos recebidos na forma do art. 1o deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC desde o dia da transferência até a data de sua capitalização, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de abril  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2011