Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.459, de 7.4.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.459, de 7.4.2011 - Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de abril  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2011