Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.459, de 7.4.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.459, de 7.4.2011 - Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos recebidos na forma do art. 1o deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC desde o dia da transferência até a data de sua capitalização, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998