Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.455, de 25.3.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.455, de 25.3.2011 - Altera o Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto no 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas d




Artigo 3



Art. 3o  A seção III do Capítulo V e o art. 31 do Decreto no 6.707, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Seção III

Dos Efeitos da Exclusão do Simples Nacional

Art. 31.  Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção a que se refere o art. 28 produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os efeitos da referida exclusão (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-O, § 6o, incluído pela Lei no 11.945, de 2009, art. 17). 

Parágrafo único.  Na hipótese do caput, aplica-se o disposto nos arts. 28 a 32 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-O, § 7o, incluído pela Lei no 11.945, de 2009, art. 17).” (NR)