Decretos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 53 e 58-A a 58-V da Lei n^o10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 17 a 19 da Lei n^o 11.945, de 4 de junho de 2009, 

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts 1^o, 25, 27, 28 e 30 do Decreto n^o 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  ............................................................................................................. 

Parágrafo único.  O disposto no caput, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-V, incluído pela Lei n^o 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 17).” (NR) 

“Art. 25.  .......................................................................................................................

I - mediante a aplicação de percentual especifico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo III, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1^o do art. 24;

....................................................................................................................................“ (NR) 

“Art. 27.  ...................................................................................................................

............................................................................................................................................. 

§ 3^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25. 

§ 4^o  Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I). 

§ 5^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará mensalmente em seu sítio na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, tabela consolidada de valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI relativos às marcas, por litro de produto.” (NR) 

“Art. 28.  A opção pelo regime especial previsto no art. 22 poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-O, com redação dada pela Lei n^o 11.945, de 2009, art. 17).

..............................................................................................................................“ (NR) 

“Art. 30.  A desistência da opção a que se refere o art. 22 poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-O, § 2^o, incluído pela Lei n^o 11.945, de 2009, art. 17).” (NR)

Art. 2^o  O art. 18 do Decreto n^o 6.707, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o: 

“Art. 18.  ........................................................................................................................

......................................................................................................................................... 

§ 2^o  Aplicam-se as alíquotas do caput na apuração dos créditos decorrentes da importação das embalagens para refrigerante e cerveja referidas no § 6^o do art. 8^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, utilizadas no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 1^o, pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 15 (Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, § 11, incluído pela Lei n^o 11.945, de 2009, art. 19).” (NR)

Art. 3^o  A seção III do Capítulo V e o art. 31 do Decreto n^o 6.707, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Seção III

Dos Efeitos da Exclusão do Simples Nacional

“Art. 31.  Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção a que se refere o art. 28 produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os efeitos da referida exclusão (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-O, § 6^o, incluído pela Lei n^o 11.945, de 2009, art. 17). 

Parágrafo único.  Na hipótese do caput, aplica-se o disposto nos arts. 28 a 32 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-O, § 7^o, incluído pela Lei n^o 11.945, de 2009, art. 17).” (NR) 

Art. 4^o  O art. 36 do Decreto n^o 6.707, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o: 

“Art. 36.  ......................................................................................................................

............................................................................................................................................... 

§ 2^o  Na apuração dos créditos decorrentes da importação das embalagens para refrigerante e cerveja referidas no § 6^o do art. 8^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, utilizadas no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 1^o, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art 22, aplicam-se as alíquotas específicas previstas no art. 51 da Lei n^o 10.833, de 2003, com a redução de que trata o art. 53 da mesma Lei (Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, § 12, incluído pela Lei n^o 11.945, de 2009, art. 19, combinado com a Lei n^o 10.833, de 2003, art. 53).” (NR)

Art. 5º  O Decreto no 6.707, de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 36-A e 39-A:

“Art. 36-A.  A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto no art. 22 poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos no art. 51 da Lei n^o 10.833, de 2003, com a redução de que trata o art. 53 da mesma Lei, referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 15, incluído pela Lei n^o 11.945, de 2009, art. 17, combinado com a Lei n^o 10.833, de 2003, art. 53).” (NR) 

“Art. 39-A.  O disposto no art. 36-A aplica-se, inclusive, na hipótese da industrialização por encomenda, desde que o encomendante tenha feito a opção de que trata o art. 28 (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 16, incluído pela Lei n^o 11.945, de 2009, art. 17, combinado com a Lei n^o 10.833, de 2003, art. 53).” (NR)

Art. 6^o  O Anexo III do Decreto n^o 6.707, de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo do presente Decreto.  (Produção de efeitos).

Art. 7^o  Os arts. 1^o e 2^o do Decreto n^o 5.062, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  Fica fixado em 0,45 (quarenta e cinco centésimos) o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previstas no art. 51 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incidentes na comercialização no mercado interno e na importação de embalagens para bebidas.  

Parágrafo único.  Excetua-se do disposto no caput deste artigo o coeficiente de redução das alíquotas:

I - da lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da TIPI e lata de aço, classificada no código 7310.21.10 da TIPI, para os refrigerantes classificados no código 22.02 da TIPI, que fica fixado em 0,326 (trezentos e vinte e seis milésimos); e

II - das pré-formas classificadas no código 3923.30.00 Ex 01 da TIPI, com faixa de gramatura acima de 42g, referidas no item 3 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 51, que fica fixado em 0,56 (cinquenta e seis centésimos).” (NR)  

“Art. 2^o  .......…………………………………………..........................................……….......

I - ............................................................................................…...................................

a) R$ 0,0114 (cento e quatorze décimos de milésimo de real) e R$ 0,0529 (quinhentos e vinte e nove décimos de milésimo de real), por litro de capacidade nominal de envasamento de refrigerantes classificados nos códigos 22.02 da TIPI; e

...............................................................................................................................” (NR) 

Art. 8^o  O Decreto n^o 5.062, de 2004, passa a vigorar acrescido dos arts. 2^o-A a 2^o-F:

“Art. 2^o-A.   Fica fixado em 0,87 (oitenta e sete centésimos) o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previstas no art. 51 da Lei n^o 10.833, de 2003, incidentes na comercialização no mercado interno e na importação de embalagens para bebidas, quando as embalagens forem vendidas a ou importadas por pessoa jurídica enquadrada no regime especial instituído pelo art. 58-J da Lei n^o 10.833, de 2003, e cujos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 58-T da mesma Lei estejam operando em normal funcionamento. 

§ 1^o  Não se aplica o coeficiente de redução do caput nos casos a seguir especificados aos quais devem ser aplicados, observadas as mesmas condições do caput, os coeficientes de redução de:

I - 0,326 (trezentos e vinte e seis milésimos), no caso de lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da TIPI e de lata de aço, classificada no código 7310.21.10 da TIPI, para os  refrigerantes classificados no código 22.02 da TIPI;

II - 0,611 (seiscentos e onze milésimos) no caso de lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da TIPI e de lata de aço, classificada no código 7310.21.10 da TIPI, para as cervejas classificadas no código 22.03 da TIPI; e

III - 0,958 (novecentos e cinquenta e oito milésimos), no caso de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI. 

§ 2^o  Os coeficientes previstos no caput e no § 1^o somente se aplicam quando todos os estabelecimentos do adquirente estiverem com sua produção controlada pelos equipamentos contadores de produção. 

Art. 2^o-B.  As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 51 da Lei n^o 10.833, de 2003, com a utilização do coeficiente determinado no art. 2^o-A, no caso:

I - de lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da TIPI e lata de aço, classificada no código 7310.21.10 da TIPI, ficam reduzidas, respectivamente, para:

a) R$ 0,0114 (cento e quatorze décimos de milésimo de real) e R$ 0,0529 (quinhentos e vinte e nove décimos de milésimo de real), por litro de capacidade nominal de envasamento de refrigerantes classificados nos códigos 22.02 da TIPI; e

b) R$ 0,0114 (cento e quatorze décimos de milésimo de real) e R$ 0,0529 (quinhentos e vinte e nove décimos de milésimo de real), por litro de capacidade nominal de envasamento de cervejas classificadas no código 22.03 da TIPI;

II - de embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerantes e cerveja, quando se tratar:

a) de garrafas e garrafões classificados no código 3923.30.00 da TIPI, ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 0,0022 (vinte e dois décimos de milésimo de real) e R$ 0,0102 (cento e dois décimos de milésimo de real) por litro de capacidade nominal de envasamento;

b) de pré-formas classificadas no código 3923.30.00 Ex 01 da TIPI, ficam reduzidas, respectivamente, para:

1. R$ 0,0013 (treze décimos de milésimo de real) e R$ 0,0061 (sessenta e um décimos de milésimo de real), para faixa de gramatura de até 30g;

2. R$ 0,0033 (trinta e três décimos de milésimo de real) e R$ 0,0153 (cento e cinquenta e três décimos de milésimo de real), para faixa de gramatura acima de 30 até 42g;

3. R$ 0,0055 (cinquenta e cinco décimos de milésimo de real) e R$ 0,0255 (duzentos e cinquenta e cinco décimos de milésimo de real), para faixa de gramatura acima de 42g;

III - de embalagens de vidro não retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 0,0038 (trinta e oito décimos de milésimo de real) e R$ 0,0177 (cento e setenta e sete décimos de milésimo de real), por litro de capacidade nominal de envasamento de refrigerantes ou cervejas; e

IV - de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 0,0124 (cento e vinte e quatro décimos de milésimo de real) e R$ 0,0576 (quinhentos e setenta e seis décimos de milésimo de real), por litro de capacidade nominal de envasamento de refrigerantes ou cervejas. 

Art. 2^o-C.  A pessoa jurídica vendedora das embalagens de que trata o art. 51 da Lei n^o 10.833, de 2003, deverá confirmar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, se o adquirente consta na relação de empresas optantes pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias - REFRI, conforme o § 2^o do art. 28 do Decreto n^o 6.707, de 23 de dezembro de 2008, e na relação das empresas com os estabelecimentos obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE. 

Art. 2^o-D.  Nas notas fiscais das embalagens de que trata o art. 51 da Lei n^o 10.833, de 2003, relativas às vendas para as pessoas jurídicas de que trata o art. 2^o-A, deverá constar a expressão “Saída com alíquotas reduzidas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o número do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil que obriga o adquirente à utilização do SICOBE, com menção expressa deste Decreto. 

Art. 2^o-E.  A pessoa jurídica vendedora das embalagens de que trata o art. 51 da Lei n^o 10.833, de 2003, deverá manter registro de estoque das saídas de embalagens, segregando as embalagens:

I - vendidas para o mercado interno, das embalagens vendidas para exportação ou para pessoa jurídica comercial exportadora;

II - vendidas para pessoas jurídicas industriais dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da TIPI, das embalagens vendidas para pessoas jurídicas industriais de outros produtos;

III - vendidas para pessoas jurídicas enquadradas no regime especial instituído pelo art. 58-J da Lei n^o 10.833, de 2003, das vendidas para pessoas jurídicas enquadradas no regime geral instituído pelos arts. 58-F a 58-I da mesma Lei; e

IV - vendidas para pessoas jurídicas cujos equipamentos contadores de produção previstos no art. 58-T da Lei n^o 10833, de 2003, já estejam em funcionamento, segregando por pessoa jurídica, das vendidas para pessoas jurídicas sem os equipamentos contadores de produção ou cujos equipamentos não estejam operando em normal funcionamento. 

Art. 2^o-F.  O disposto nos arts. 1^o e 2^o não se aplica a pessoa jurídica vendedora das embalagens de que trata o art. 51 da Lei n^o 10.833, de 2003, em relação às vendas realizadas na forma do art. 2^o-A.” (NR)

Art. 9^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 4 de abril de 2011, quanto ao disposto no art. 6^o; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 25 de março de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2011 e republicado em 1º.4.2011

(Anexo III do Decreto n^o 6.707, de 2008) 

valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial

 Notas Explicativas (Tabela I) 

1. Águas saborizadas ou adicionadas de edulcorantes ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV, V ou VI, conforme a embalagem.

2. Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base representa 50% (cinqüenta por cento) do preço de referência. 

TABELA  II

(Valores em R$ por litro)

Notas Explicativas (Tabela II) 

1. Águas saborizadas ou adicionadas de edulcorantes ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV, V ou VI, conforme a embalagem.

2. Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base representa 50% (cinquenta por cento) do preço de referência para embalagens com capacidade inferior a 10 (dez) litros e de 40% (quarenta por cento), para embalagens com capacidade igual ou superior a 10 (dez) litros. 

TABELA V

(Valores em R$ por litro)

Notas Explicativas (Tabelas III, IV e V) 

1. Salvo se expresso na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os sabores, tipos e variações (light, diet, zero, edição especial, etc.), observado o disposto no item 3.

2. Marcas comerciais lançadas após a divulgação da tabela e que não constituam tipos ou variações (light, diet, zero, edição especial, etc.) das expressamente relacionadas, deverão ser enquadradas em “Demais Marcas”.

3. O valor de tributo informado na tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente, efetuar os ajustes necessários.

4. Imprecisões, como erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial.

5. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela III, o valor-base representa 53% (cinqüenta e três por cento) do preço de referência.

6. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela IV, o valor-base representa 30% (trinta por cento) do preço de referência.

7. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela V, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência. 

Nota Explicativa (Tabela VI) 

Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência