Decretos - 7.455, de 25.3.2011 - Altera o Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto no 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas d
Artigo 6
Art. 6o O Anexo III do Decreto no 6.707, de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo do presente Decreto. (Produção de efeitos).
