Artigo 6 - Decretos (2011) - 7.455, de 25.3.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.455, de 25.3.2011 - Altera o Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto no 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas d




Artigo 6



Art. 6o  O Anexo III do Decreto no 6.707, de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo do presente Decreto.  (Produção de efeitos).