Artigo 9 - Decretos (2011) - 7.445, de 1º.3.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.445, de 1º.3.2011 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1o do art. 69 da Lei no 12.309, de 2010, constam do Anexo X deste Decreto.