Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.444, de 25.2.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.444, de 25.2.2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.961, de 17 de dezembro 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1.961, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de dezembro de 2010, anexa a este Decreto.